E-MED

Documento legal

Termos de uso – Plataforma E-MED

Última atualização: 13 de janeiro de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização do site institucional e da Plataforma E-MED, sistema de software como serviço (SaaS) denominado comercialmente E-MED, desenvolvido, mantido e operado pela empresa WISEIN TECH, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 44.712.679/0001-17, com sede em Blumenau/SC. Para fins destes Termos, a Plataforma será sempre referida como E-MED, sendo a WiseIn identificada como sua desenvolvedora, operadora e detentora dos direitos do sistema.

AO ACESSAR O SITE, CRIAR CONTA OU UTILIZAR A PLATAFORMA E-MED, O USUÁRIO DECLARA TER LIDO, COMPREENDIDO E ACEITO INTEGRALMENTE ESTES TERMOS, QUE POSSUEM NATUREZA JURIDICAMENTE VINCULANTE.

1. Definições

Para fins destes Termos:

  • Cliente ou Clínica: pessoa jurídica que contrata a Plataforma E-MED;
  • Usuário: pessoa física autorizada pela Clínica a acessar a Plataforma;
  • Paciente: titular de dados com quem a Clínica se comunica;
  • Plataforma ou E-MED: sistema de software como serviço (SaaS) de centralização e gestão de atendimentos, pertencente e operado pela WiseIn;
  • WhatsApp Business Platform: serviço de terceiros operado pela Meta, sujeito a termos próprios.

2. Objeto e natureza do serviço

2.1. A E-MED é uma plataforma tecnológica de central de atendimento, organização de conversas, tickets, filas, usuários e indicadores operacionais.

2.2. A E-MED NÃO constitui:

  1. prontuário eletrônico do paciente;
  2. sistema de gestão clínica ou hospitalar;
  3. ferramenta de diagnóstico, prescrição ou decisão médica;
  4. serviço de saúde, telemedicina ou aconselhamento profissional.

2.3. A E-MED não substitui obrigações legais, éticas ou regulatórias da Clínica.

2.4. A Plataforma não interfere, analisa ou valida decisões clínicas, fluxos de atendimento, conteúdos ou comunicações realizadas pela Clínica.

3. Aceite e vinculação

3.1. Estes Termos aplicam-se:

  1. a qualquer visitante do site institucional;
  2. a todo Cliente contratante;
  3. a todos os Usuários vinculados ao Cliente.

3.2. O aceite ocorre:

  1. no primeiro acesso à Plataforma;
  2. mediante checkbox ou confirmação eletrônica;
  3. pelo uso contínuo do sistema.

4. Acesso e conta

4.1. O acesso à Plataforma é restrito a Clientes contratantes.

4.2. A Clínica é integralmente responsável por:

  1. criação e gestão de Usuários;
  2. definição de permissões;
  3. guarda e sigilo de credenciais.

4.3. É vedado o compartilhamento de credenciais fora do âmbito autorizado pela Clínica.

4.4. Todos os atos praticados com credenciais da Clínica ou de seus Usuários serão de sua exclusiva responsabilidade.

5. Obrigações do Cliente

A Clínica obriga-se a:

  1. utilizar a Plataforma apenas para fins lícitos;
  2. cumprir a LGPD e demais normas aplicáveis;
  3. obter e registrar consentimento (opt-in) dos pacientes;
  4. respeitar políticas da Meta/WhatsApp e provedores;
  5. não realizar spam, abuso ou comunicações indevidas;
  6. não inserir dados clínicos excessivos ou desnecessários;
  7. informar pacientes sobre o uso da E-MED como ferramenta de comunicação.

5.1. A WiseIn não valida, audita ou fiscaliza consentimentos obtidos pela Clínica.

6. LGPD e proteção de dados

6.1. A Clínica atua como Controladora dos dados pessoais de pacientes.

6.2. A WiseIn atua como Operadora, tratando dados conforme instruções lícitas da Clínica.

6.3. A WiseIn poderá atuar como Controladora apenas quanto a dados administrativos, faturamento, suporte e segurança.

6.4. A Clínica declara possuir base legal válida para todo tratamento realizado.

6.5. A Clínica autoriza o uso de suboperadores, incluindo provedores de nuvem, Meta Platforms Inc. e integrações técnicas necessárias à operação.

7. Segurança da informação

7.1. A WiseIn adota medidas técnicas e organizacionais compatíveis com padrões de mercado.

7.2. A WiseIn mantém logs técnicos mínimos para segurança e auditoria.

7.3. A WiseIn não monitora conteúdo das mensagens.

8. WhatsApp, terceiros, score e banimento

8.1. A Plataforma depende de serviços de terceiros, especialmente a WhatsApp Business Platform.

8.2. A WiseIn não garante:

  1. continuidade dos serviços de terceiros;
  2. score, quality rating ou desbloqueio de números;
  3. aprovação de templates;
  4. estabilidade de políticas externas.

8.3. A WiseIn não se responsabiliza por bloqueios, suspensões, denúncias ou banimentos.

8.4. Alterações unilaterais realizadas pela Meta ou terceiros não geram responsabilidade da WiseIn.

9. Suspensão e encerramento

9.1. A WiseIn poderá suspender ou encerrar o acesso em caso de:

  1. violação destes Termos;
  2. uso ilícito;
  3. risco jurídico, regulatório ou reputacional;
  4. ordem legal;
  5. manutenção previamente programada.

9.2. A suspensão não gera direito a indenização.

9.3. Após o encerramento, os dados serão mantidos pelo prazo legal ou contratual aplicável e posteriormente excluídos, salvo obrigação legal diversa.

10. Propriedade intelectual

10.1. O sistema E-MED, incluindo seu código-fonte, arquitetura, layout, fluxos, marcas, nomes comerciais e funcionalidades, foi desenvolvido pela WiseIn e integra seu portfólio de soluções tecnológicas, sendo de sua titularidade exclusiva.

10.2. É vedada engenharia reversa, cópia ou exploração não autorizada.

11. Limitação de responsabilidade

11.1. A responsabilidade da WiseIn limita-se ao máximo permitido em lei.

11.2. A WiseIn não responde por:

  1. danos indiretos;
  2. decisões clínicas;
  3. atos do Cliente, Usuários ou terceiros;
  4. falhas externas;
  5. Em nenhuma hipótese a plataforma será responsável por danos indiretos, lucros cessantes ou perda de oportunidade.

12. Alterações dos Termos

12.1. Os Termos poderão ser alterados a qualquer tempo.

12.2. A versão vigente estará disponível no site.

13. Lei aplicável e foro

13.1. Aplica-se a legislação brasileira.

13.2. Fica eleito o foro da comarca de Blumenau/SC.

Se você não concordar com estes Termos, não utilize o site ou a Plataforma E-MED.